{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36467,"origem":"stj","sha256_origem":"eea3a9b7af27e225c0c3ec949ce56e92c06a0c1d71d1bbbe577e143ea8aa402f","registro_original":{"id_fonte":"000849036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963278","numero_registro":"202102881173","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.  DEFICIÊNCIA\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nCOMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO HABITUAL EM ATIVIDADE CRIMINOSA.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. REEXAME DAS CONCLUSÕES.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIME\nPRISIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna\nespecificamente todos os fundamentos da decisão agravada.\n2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais\nnão pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses\nefetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como\no acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF.\n3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de\nJustiça, no tocante à dedicação do agravante à atividade criminosa,\né certo que, para modificar as conclusões da instância ordinária,\nseria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é\nvedado conforme a Súmula 7/STJ.\n4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa ao\nregime prisional, sendo necessária a concessão de habeas corpus\nquanto a esse aspecto.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido. Todavia, concedido habeas corpus de ofício, para\nestabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena\nprivativa de liberdade para o ora agravante, nos termos da\nfundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 649167>>-MG, <<AgRg no HC 684145>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1911928>>-SP\n(NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2010654>>-MG\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 699047>>-MG, <<HC 680988>>-SP,\n         <<AgRg no HC 687814>>-SP, <<AgRg no HC 654991>>-SP,\n         <<HC 663613>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f66912765a47eba2d6c18f8039eb5aed1bad4e8acdd1842c8f0e6cf92efba6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}