{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36472,"origem":"stj","sha256_origem":"346ebc2a4ba1f4e513907003374331731456c06985e779870be8ff5f4efd72d6","registro_original":{"id_fonte":"000849041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802853","numero_registro":"202300470078","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO\nSIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nDESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA\nVIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. As instâncias ordinárias, após análise exauriente da prova\ncoligida aos autos, concluíram pela materialidade do delito e\nautoria do agravante quanto ao fato que lhe foi imputado (receptação\nde veículo automotor fruto de crime).\n2. A decisão agravada dever ser mantida, pois não procede a\nafirmação de que o pedido implica tão somente em revaloração de\nprova, uma vez que, para afastar a conclusão das instâncias\nordinárias, acerca da autoria do agravante e admitir a tese\ndesconhecimento da origem ilícita do bem, seria imprescindível o\nreexame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita\nvia do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária.\n3. No que se trata de crime de receptação, ao qual o acusado foi\nflagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar o\ndesconhecimento da sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu\n(AgRg no RHC n. 153.972/SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador\nConvocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - ORIGEM ILÍCITA - DESCONHECIMENTO - ÔNUS DEFENSIVO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 153972>>-SP\n(RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 771324>>-SP, <<AgRg no HC 699475>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe08679cba514ca0f81eebb13be32ba20a932f8faee8c613181d58ababafa73b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}