{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36475,"origem":"stj","sha256_origem":"48c14b5d96c3ca264940354eb1ebdbfc8f65cecaf80d5d8c76c4443ed1fb99e2","registro_original":{"id_fonte":"000849044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69386","numero_registro":"202202383425","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL\nE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030 DO CPC)\nCONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO\nLEGAL EXPRESSA DE RECURSO ESPECÍFICO. AGRAVO DO ART. 1.042/CPC.\nFUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO DO OBJETO CONSTRITO.\n1. A ninguém é dado ignorar que a jurisprudência deste Superior\nTribunal considera que, consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do\nCPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o\nrecurso especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa\nforma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do\natual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o\nmanejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo\ninviável a aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt no AREsp\nn. 1.940.423/SP, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n24/2/2022).\n2. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do\nTribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque,\netimologicamente, processo significa marcha avante, do latim\nprocedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da\nimposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto\njurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em\nvigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato\nprocessual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com\no princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie\n(AgRg no REsp n. 1.802.798/AL, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe\n16/3/2020).\n3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01030 PAR:00001 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1940423>>-SP\n(PROCESSO PENAL - NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1802798>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be3ecc62d753ca5d5ffce34ffc30e1a0516ed13e2d5491cb411633f304c5a026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}