{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36478,"origem":"stj","sha256_origem":"b04b5a03b049287e91371063326054f4f94f6b43b12673dada71d687ab037d32","registro_original":{"id_fonte":"000849064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821113","numero_registro":"202301482130","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO  DESFAVORÁVEL. REQUISITO\nSUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO  IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a\ntransferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao\ncondenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e\nsubjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.\n2. É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da\nnova redação do artigo supramencionado, não mais se exige, de plano,\na  realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o\natestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao\nMagistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso\nconcreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame\ncriminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício,\ndesde que o faça fundamentadamente.\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem ratificou a decisão proferida\npelo Juízo das Execuções Criminais, que indeferiu o pedido de\nprogressão de regime com fundamento no resultado desfavorável do\nexame criminológico realizado, o que encontra amparo na\njurisprudência desta Corte.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o\nJuiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do\nrequisito subjetivo para a progressão de regime em resultado\ndesfavorável de exame criminológico.\n5. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o exame\ncriminológico para a aferição do requisito subjetivo com o intuito\nde concessão do benefício da progressão de regime.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO\nDESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 749522>>-SP, <<AgRg no HC 716294>>-SP,\n         <<AgRg no HC 639850>>-RS\n(EXAME CRIMINOLÓGICO - REANÁLISE - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 624407>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd19775f844ceeaf22cd770fe5825c986ee14ff382b12174d874dcd5e74d8284","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b04b5a03b049287e91371063326054f4f94f6b43b12673dada71d687ab037d32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}