{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36483,"origem":"stj","sha256_origem":"0f7ddcbf83c127f4a2d4cb77267163cc86cf475e722bd7c41b17c20c3dd6059c","registro_original":{"id_fonte":"000849069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777906","numero_registro":"202203284826","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS,\nNA FORMA CONSUMADA E TENTADA. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.\nAPELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECONHECIMENTO\nDE QUE O VEREDICTO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS\nPROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À SOBERANIA DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE\nAMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.\nDECISÃO MONOCRÁTICA POR INTERMÉDIO DA QUAL A ORDEM DE HABEAS CORPUS\nFOI DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão\ngeral da controvérsia relativa à \"impugnabilidade de absolvição a\npartir de quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º, CPP) por\nhipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art.\n593, III, d, CPP)\" (ARE 1.225.185-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES,\nTribunal Pleno, julgado em 07/05/2020, DJe 19/06/2020; Tema n.\n1.087), segundo precedentes da própria Suprema Corte e do Superior\nTribunal de Justiça, o juízo absolutório dos Jurados não se reveste\nde caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania\ndos veredictos, quando fique evidenciado que o decisum distancia-se,\npor completo, dos fatos constantes dos autos.\n2. O art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, traduz uma\nliberalidade dos jurados, os quais, soberanamente, podem acolher uma\ntese absolutória ventilada pela Defesa em Plenário ainda que tenham\nreconhecido a materialidade e autoria delitiva. Contudo, é possível\na anulação de uma decisão do Tribunal do Júri, sob o fundamento de\nser manifestamente contrária à prova dos autos, quando não houver\nelementos fáticos e jurídicos a dar suporte à versão acolhida pelo\nConselho popular.\n3. Na hipótese, ao anular o julgamento do Conselho de Sentença,\nfundamentou o decisum na contrariedade da deliberação do Júri\nPopular com elementos de autoria e materialidade produzidos nos\nautos, apontando concretamente a alegada disparidade, daí porque não\nse cogita, na espécie, do alegado constrangimento ilegal.\n4. Apesar de reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal\nFederal (Tema n.º 1087 - \"possibilidade de Tribunal de 2.º grau,\ndiante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a\nrealização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra\nabsolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade\nà prova dos autos\"), não houve determinação de suspensão dos\nprocessos em curso.\n5. No mais, ausente violação da autonomia e soberania do veredicto\ndo Júri Popular, previstas na Constituição da República, como\ngarantia fundamental, no seu art. 5.º, inciso XXXVIII, uma vez que o\nTribunal estadual destacou que não há \"elemento probatório algum a\nsubsidiar a negativa de autoria suscitada pelos acusados\". Para\naferir a existência de elementos que dariam suporte à tese\ndefensiva, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória,\no que não compete a esta Corte tanto na via eleita quanto na\nespecial.\n6. Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003 LET:D","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -\nANULAÇÃO)\n   STJ - <<HC 323409>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 1306814>>-DF\n   STF - [[HC 146672]], [[HC AgR 199098]]\n(TESE DEFENSIVA - EXISTÊNCIA DE PROVAS - HABEAS CORPUS - EXAME - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 313251>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"232813c0a461d8a79b03d418110df245400973d153b3db42d3330ecf1ff2d5e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}