{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36491,"origem":"stj","sha256_origem":"90e4e565bbf70ad8bab883576603733f40396a085b145a573f29e82b8781d5a6","registro_original":{"id_fonte":"000849090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019846","numero_registro":"202202521198","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL).\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER SIDO O RECONHECIMENTO DO RÉU REALIZADO\nEM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA\nDE VÍCIO. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E\nCORROBORADAS EM JUÍZO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, nas hipóteses em que não são observadas as formalidades\nmínimas previstas no antes citado dispositivo legal e não existem\noutras provas independentes a embasar a condenação, impõe-se a\nabsolvição do Acusado.\n2. In casu, as instâncias de origem não fundamentaram a condenação\ncom base apenas nos reconhecimentos efetuados pela Vítima na fase\ninquisitorial e em juízo, porquanto lançaram mão de provas\nindependentes, qual seja, os testemunhos da Vítima e dos policiais\nreportando o fato de que a res furtiva foi  encontrada na posse\ndireta do Réu poucos dias após o cometimento do delito (o crime\nocorreu em 23/11/2017 e a apreensão da motocicleta em 25/11/2017).\n3. É possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do\nque o indicado pelo quantum da reprimenda (no caso, o fechado para\ncondenações inferiores a 8 anos de reclusão), quando se verifica a\ngravidade concreta do delito, a revelar a maior reprovabilidade da\nconduta.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO - ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE\nPROVA INDEPENDENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 682643>>-SP, <<AgRg no HC 631240>>-SC,\n         <<HC 668385>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<HC 507533>>-SP, <<AgRg no HC 499113>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a4f30663452237f6ea973161a8fc64bbbdc8061aeb79e7315fb8d01cc5d5cdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}