{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36492,"origem":"stj","sha256_origem":"8671d7f3292ba7427fd0af92c0dd5eb4e06a1e11b492e9de9a0580b5bef1e3a2","registro_original":{"id_fonte":"000849091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821855","numero_registro":"202301516823","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA\nMEDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  Na hipótese, em que pese o quantum de pena fixado abaixo de 4\n(quatro) anos, há circunstância judicial valorada negativamente na\nprimeira fase da dosimetria, motivo pelo qual se revela adequada a\nnegativa de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do\nCódigo Penal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1958129>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1eedfd73d4e44823020e5eb48f66c41327c264d35c77278c7d666ca8dfaf7dd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}