{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36493,"origem":"stj","sha256_origem":"058895b714753b0bdc0a540fe76c958e13f8676b58bfcbe1e51a58ec66957615","registro_original":{"id_fonte":"000849092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180269","numero_registro":"202301411990","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693/STF.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVID O.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que inexiste\nconstrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de\nhabeas corpus, porquanto, a teor do disposto no art. 647 do Código\nde Processo Penal, somente é cabível o remédio heroico quando alguém\nsofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal\nna sua liberdade de ir e vir.\n2. Na hipótese, não há qualquer risco ao Recorrente, pois o não\npagamento da pena de multa não enseja restrição à sua liberdade.\nIncide, por analogia, o enunciado da Súmula n. 693 do Supremo\nTribunal Federal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647"],"sumulas_citadas":["STF:693"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00647","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000693"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - SÚMULA\n693/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 521264>>-PR, <<HC 245489>>-GO,\n         <<HC 199390>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac1e9f710c771efaba600cbbab2991aaf2108b862b3e1d2e5494e30de0a834a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}