{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36497,"origem":"stj","sha256_origem":"b08d2b17f043a74128e85f297bcd7a73adbac10908c51cdc9bde400830acedb8","registro_original":{"id_fonte":"000849096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819544","numero_registro":"202301409104","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO\nACÓRDÃO. PRECLUSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nPRONÚNCIA. PRESENÇA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR OS INDÍCIOS DE\nAUTORIA DELITIVA. AFASTAMENTO. VIA INADEQUADA. TESE REFERENTE ÀS\nQUALIFICADORAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS PARCIALMENTE\nCONHECIDO   E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao\nAgravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo\nPenal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de\ncerteza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença\nda existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja\no seu autor. No caso, foram colhidas, durante a primeira fase do\nprocedimento do Júri, provas capazes de evidenciar os indícios\nsuficientes de autoria a fim de submeter o Réu a julgamento pelo\nConselho de Sentença, especialmente os depoimentos de testemunhas\noculares do crime, as quais ressaltaram ter presenciado toda a\nempreitada criminosa e que tinham conhecimento de que a vítima havia\nmarcado um encontro com o autor do fato no dia em que este ocorreu.\nNesse contexto, para se acolher a alegação de insuficiência\nprobatória para a pronúncia do Acusado, seria necessária a\nreapreciação de todo o conjunto fático-probatório, o que não se\ncoaduna com os estreitos limites do habeas corpus.\n2. As teses referentes  à inépcia da denúncia e à qualificadora não\nforam apreciadas pela Corte local e não houve a oposição de embargos\ndeclaratórios, impedindo o debate do tema pelo Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de indevida supressão de instâncias.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2048056>>-TO, <<AgRg no HC 666908>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 710723>>-SP\n(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1456278>>-RS\n(HABEAS CORPUS - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE - AUTORIA - REVOLVIMENTO\nDO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 547442>>-MT, <<AgRg no HC 565060>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3734da6eb5efcefd0a0db5080a8a848ce264a8f988a43f6af25cff27a4a15cda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}