{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36498,"origem":"stj","sha256_origem":"69891ea267631cba99b2119784c8d57ed61ab91ea71576e8ed45a24ca31872a1","registro_original":{"id_fonte":"000849097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802704","numero_registro":"202300466335","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O NARCOTRÁFICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU\nREINCIDENTE AO TEMPO DOS CRIMES. MODO INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA\nDEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora o agravante haja sido definitivamente condenado à\nreprimenda de 8 anos de reclusão e não obstante tenha tido a\npena-base de ambos os ilícitos fixada no mínimo legal, certo é que\nera reincidente ao tempo dos crimes, circunstância que evidencia ser\no regime inicial mais gravoso o mais adequado para a prevenção e a\nrepressão dos delitos perpetrados, ex vi do disposto no art. 33, §\n2º, \"a\", do CP.\n2. É possível a fixação do regime inicial semiaberto aos acusados\nreincidentes, nos casos em que, fixada a pena-base no mínimo legal,\no réu é condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, o que, no\nentanto, não é a hipótese dos autos. Inteligência do enunciado na\nSúmula n. 269 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5ebc914ee28d2bb457b927acf7a445d0a1935e92eca392279a94043a7c9f592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}