{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3650,"origem":"stj","sha256_origem":"89e7b3315aa0313b768e899b15f2f410954ab7f7733cbccd809e851c5e705c71","registro_original":{"id_fonte":"000816237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1833380","numero_registro":"202100324817","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE\nCOMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE.\n1. Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno,\nnos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, cabe à parte insurgente\napresentar a complementação das razões recursais no prazo legal.\n2. A falta de apresentação do arrazoado complementar ou a sua\napresentação após escoado o prazo acarretam a intempestividade do\nagravo interno. Precedentes.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO - ART. 1.024,\n§ 3º, DO CPC/15 - NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES\nRECURSAIS - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923030>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1438700>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"778ab18544283095dc225f2a5b2062723407b2e4745da8795a2c678f7302e5b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}