{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36501,"origem":"stj","sha256_origem":"e5652cab73cf3471f214873d646db6cce09b6effffa9c9f9a810f1e67d67b986","registro_original":{"id_fonte":"000849290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769048","numero_registro":"202202816128","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.\nPRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESE DE ILEGALIDADE ANTE\nAS PERGUNTAS FORMULADAS PELA MAGISTRADA. PROTAGONISMO E\nIMPARCIALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA\nINQUIRIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O princípio do livre convencimento motivado consigna que o juiz é\no destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos\nelementos necessários à feitura de sua própria convicção.\n2. O simples fato de a maioria das perguntas ter sido formulada pelo\njuiz, não há falar em protagonismo ou imparcialidade, já que cabe a\nele decidir, mediante seu prudente arbítrio, quais elementos de\nprova são necessários ao seu convencimento.\n3. Nos termos do art. 212, parágrafo único, do CPP, o magistrado\npode complementar a inquirição das testemunhas, de modo a esclarecer\npontos obscuros.\n4. Alegações genéricas de prejuízo não se prestam à anulação do\nfeito, pois o sistema normativo pátrio adota o princípio do pas de\nnullité sans grief, que exige a demonstração de dano concreto.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1994138>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"907d2c8000e75f6489615297637ff103510d17b4f86760aa13ce55e8ce15f07f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}