{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36502,"origem":"stj","sha256_origem":"6b7ae7f7f4b3c77056634e3175200cb7575f9590e56499ec5877ce964242f879","registro_original":{"id_fonte":"000849291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764065","numero_registro":"202202555851","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA.\nEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N.\n474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ninício do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor\ndos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, com o recolhimento do sentenciado\nà prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em\nsituações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do\nsentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.\n2. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução\nn. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho\nNacional de Justiça -  CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da\npessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes\nsemiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão.\n3. Tendo sido demonstrado que o paciente foi condenado a 5 anos e 4\nmeses, em regime inicial semiaberto, e que este cumpriu cerca de 25%\nda pena aplicada, considerando-se o tempo de custódia cautelar, de\n25/7/2020 até 6/10/2021, e a remição de pena em 69 dias, não se\nrevela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o\ntrânsito em julgado, mas sim a intimação prévia do apenado para\niniciar o cumprimento da pena, nos termos estabelecidos na Resolução\nn. 474/CNJ.\n4. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus,\ndeterminando a expedição de guia de execução definitiva pelo Juízo\nde Execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente à\nprisão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art674","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000474 ANO:****\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00674","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00105","LEG:FED RES:000417 ANO:****\n        ART:00023\n(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 474/2022)\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - GUIA DE RECOLHIMENTO\nDEFINITIVA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - DESNECESSIDADE -\nRESOLUÇÃO N. 474/CNJ - INTIMAÇÃO PRÉVIA)\n   STJ - <<HC 757739>>-SP\n(CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA\nE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 730188>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6123d11f205d114ede9967bcbf35f7322743626054b6b416ba51ed31e5e1843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}