{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36503,"origem":"stj","sha256_origem":"de7a4b342160929609b33be88cd8e4c673dab7f1be95dead165e69f8ca2ff61f","registro_original":{"id_fonte":"000849292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756717","numero_registro":"202202197155","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA.\nAUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRÁTICA DELITIVA E A SITUAÇÃO DE\nCALAMIDADE PÚBLICA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS\nOPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Ausente nexo causal entre o crime praticado e a situação de\ncalamidade pública, deve ser afastada a agravante do art. 61, II, j,\ndo CP. Na espécie, nada se apontou no sentido de que a situação de\ncalamidade pública tenha facilitado e/ou contribuído para a prática\ncriminosa, tendo sido consignado apenas que \"a prática de crime em\ncenário no qual toda a população passa por privações e incertezas em\nmeio a diversas recomendações de recolhimento domiciliar e\nrestrição de atividades de toda ordem é ainda mais reprovável e\nmerece resposta penal diferenciada\".\n2. O modus operandi da prática delitiva pode indicar a dedicação do\nagente a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da causa\nde diminuição da pena  pelo tráfico privilegiado, como na espécie,\nem que a droga foi acondicionada em dois veículos distintos, sendo\nque em um deles foi colocada em fundo falso previamente preparado\npara tal fim.\n3. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:J"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - CALAMIDADE PÚBLICA - NEXO CAUSAL ENTRE A\nPRÁTICA DELITIVA E A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2180539>>-SP, <<HC 736703>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO DO AGENTE A\nATIVIDADES CRIMINOSAS - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1998992>>-MS, <<AgRg no HC 740847>>-SP,\n         <<AgRg no HC 685005>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"597cac2f223654fb62ff11540aeec9cb3db9c62893ad69a842023a965b6a50de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}