{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36504,"origem":"stj","sha256_origem":"dae11bfa3e7cddd7ad3625e7d216a730afa9f5c31a5e21e4e8939cd84a7111bf","registro_original":{"id_fonte":"000849293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753609","numero_registro":"202202035780","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA-BASE.\nMAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR.\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.  SURSIS HUMANITÁRIO. MATÉRIA NÃO\nSUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a condenação\ndefinitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com\ntrânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,\nembora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar\nmaus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base\" (AgRg no HC\nn. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020).\n2. Embora a pena estabelecida seja inferior a 4 anos de reclusão (2\nanos e 4 meses de reclusão), a existência de maus antecedentes\njustifica o agravamento do regime prisional, no caso, o semiaberto.\n3. Por fim, não submetido ao Tribunal de origem o pedido de sursis\nhumanitário, não cabe a esta Corte a análise inaugural da matéria,\nsob pena de incidir em indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CRIME ANTERIOR -\nTRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC, <<AgRg no HC 783764>>-MG,\n         <<AgRg no HC 799939>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVO - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 798529>>-SP, <<AgRg no HC 762302>>-SP\n(MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC, <<HC 264068>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d419ed396e0861f354ce2d42b28f59d29ec135e40fde1407f5135f47ff52d716","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}