{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36506,"origem":"stj","sha256_origem":"16b890a61efe85df1b2955cfa4182990919a667711e68c4ef4076ae4835cff9f","registro_original":{"id_fonte":"000849296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796546","numero_registro":"202300065594","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES\nMUITO ANTIGAS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos\nautos - condenações extintas pelo cumprimento há mais de 10 anos -,\no STJ tem mitigado os efeitos das sentenças condenatórias\nanteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes,\naplicando o direito ao esquecimento.\n2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior\nentendem que \"a avaliação dos antecedentes deve ser feita com\nobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,\nlevando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre\nextinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito,\nqual seja mais de 10 anos\" (AgRg no AREsp n. 2.300.832/PR, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/4/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS - DIREITO AO\nESQUECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2300832>>-PR, <<HC 547465>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c30b94d316ced4c8ff03a072ec157047209cbe1d26b6e839c4c1be724cfaf8e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}