{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36507,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2211b0974e3ff820a5cf9a8a8f3507b3544b9d9873c0900caa004a6abaf28b","registro_original":{"id_fonte":"000849297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777003","numero_registro":"202203244358","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.\nPLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS.\nART. 117 DA LEP. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Ainda que se admita,\nexcepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão\ndomiciliar a presos mantidos em ou tros regimes, o deferimento da\npretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses\nprevistas pelo artigo 117 da Lei 7.210/1984 (LEP)\" (AgRg no HC n.\n732.137/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de\n16/9/2022).\n2. No caso, como visto na decisão agravada, as instâncias ordinárias\nregistraram não haver nos autos constatação de que os filhos\nmenores da agravante estejam desamparados ou que precisem de\ncuidados exclusivos maternos, tendo sido consignado, pelo Juízo da\nexecução,  \"que os filhos da sentenciada vêm recebendo os devidos e\nnecessários cuidados dispensados pelos familiares, não se revelando\nimprescindível, somente neste momento, a sua libertação para esse\nfim, que cometeu, não se pode deslembrar, grave crime\" (fl. 168).\nAssim, a agravante - que cumpre prisão-pena - não demonstrou\nsituação excepcional apta a flexibilizar a regra disposta no art.\n117 da Lei de Execuções Penais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO - PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS\nMENORES - CUIDADOS - COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 732137>>-SC, <<AgRg no HC 731373>>-SC,\n         <<AgRg no HC 592361>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9aee867803544d5b3161fbee98d714640936bc5a6bd76c4c50b76ae5e370274","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e2211b0974e3ff820a5cf9a8a8f3507b3544b9d9873c0900caa004a6abaf28b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}