{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36508,"origem":"stj","sha256_origem":"13cbb2c5ca69eeb104075d514e83e8ad15d2aff586d0c6bfd62f3c07f0dc9dee","registro_original":{"id_fonte":"000849298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773342","numero_registro":"202203040428","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 171, §5º, DO\nCP. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA\nDA LEI N. 13.964/2019. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,\nDJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que\nnão retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia\noferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - ART. 171, § 5º, DO CP - DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DO\nINÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019 - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP, <<AgRg no AREsp 1755469>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8316ac292c47ae8bc972a4758e10f37ba4ed84aa5d7b1a07fcf56b79d906bb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}