# Registro público: TRT3 — 00001109420105030048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650825/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650825.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 999c580efe118936219d17d8821b59957ef2932f0f96db216414f8a8de8e6793 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 108 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-21 - **Último ato com data válida:** 2019-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2013-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2013-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário Proporcional | Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-12-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650825.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/999c580efe118936219d17d8821b59957ef2932f0f96db216414f8a8de8e6793.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-04-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-05-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-05-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2011-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2011-08-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2012-08-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-08-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2013-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2014-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2019-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2019-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2019-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-07-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2019-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2019-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2019-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-04-11 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-06 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-05-06 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:09\.251781890Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 999c580efe118936219d17d8821b59957ef2932f0f96db216414f8a8de8e6793 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00001430520115030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT6 — 00001119520175060292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / PALMARES - 01A VARA - [TRT4 — 00002770220125040861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL - [TRT3 — 00000414420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT3 — 00001114020155030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto - [TRT4 — 00014157720125040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT23 — 00001872220215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 999c580efe118936219d17d8821b59957ef2932f0f96db216414f8a8de8e6793 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001109420105030048 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Décimo Terceiro Salário Proporcional | Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araxa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2019-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 999c580efe118936219d17d8821b59957ef2932f0f96db216414f8a8de8e6793 - **SHA-256 do comentário:** 6ba6b1ebf3f7fd5779d5ba946920ad58c916bce961f1e44e6c0fa51aa6e93084