# Registro público: TJRS — 01491917620088210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650852/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650852.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9982a6e7d8ce28521f06ae946c354f8e1f236b6fdd60d076c8f71c489a56803f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-28 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-26** — Petição (TPU 85) > **2019-06-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-11-28T15:32:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-11-09T08:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-12T17:53:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-07-24T16:03:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-01T14:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-03T14:45:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-11T10:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-30T11:26:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-03T11:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-26T15:52:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-02T10:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-04-28T08:21:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-07-22T10:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-10T17:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-03T12:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-17T11:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-28T09:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-29T09:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-27T17:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-29T15:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-29T16:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-04T18:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-10T11:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-27T11:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-28T10:47:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-22T09:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-19T15:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-09T16:34:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-09T16:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-24T16:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-23T17:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-24T15:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-31T16:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-11T15:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-12T14:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-29T18:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-04T13:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-04T15:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-26T15:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-26T15:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650852.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9982a6e7d8ce28521f06ae946c354f8e1f236b6fdd60d076c8f71c489a56803f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:45\.503556536Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9982a6e7d8ce28521f06ae946c354f8e1f236b6fdd60d076c8f71c489a56803f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 01491111520088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJSE — 00132971120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263386/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJES — 00001908220108080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJRS — 01060917620058210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJRS — 01344919520088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJTO — 00537066520198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00543431620198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00498517320228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 9982a6e7d8ce28521f06ae946c354f8e1f236b6fdd60d076c8f71c489a56803f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01491917620088210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9982a6e7d8ce28521f06ae946c354f8e1f236b6fdd60d076c8f71c489a56803f - **SHA-256 do comentário:** af810198dc8364ea2afb3c28cb4ba019d34c014fcd1cf6f113bc1c45d4bd6340