{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36509,"origem":"stj","sha256_origem":"807eb7539289b46234518ab5ee933dc98be5d1dc99cd2958b927a61acba93bd1","registro_original":{"id_fonte":"000849299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176766","numero_registro":"202300516424","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO\nART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE .\nINOVAÇÃO RECURSAL.\n1. \"A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC n.\n160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n2. O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo\npara a custódia cautelar, diante da gravidade da conduta praticada,\nporquanto houve a indicação de atuação de grupo criminoso\nespecializado em furto, com uso de aparato tecnológico que foge da\nnormalidade, organização interna e objetivo de bens de alto valor no\nmercado, além de reiteração delitiva e oferta de propina aos\npoliciais no momento da abordagem.\n3. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar com\nfutura condenação constitui indevida inovação recursal, de modo a\nimpedir o exame.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160967>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 561043>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - OFERTA DE PROPINA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 128648>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cbb8090ae8f8ee9015773a98fddecb693ad8d737eeac1b1e84222510ea6062b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}