{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3651,"origem":"stj","sha256_origem":"a0928f1d21ff65dbcc75a44d80ae2153074b42c85012f87a56041af8276d3b78","registro_original":{"id_fonte":"000816255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1544999","numero_registro":"201501803595","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE\nCONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE\nTELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO\nCANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A\nDECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO\nHAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA A DESTEMPO. INCOGNOSCIBILIDADE.\nSUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL ATRIBUINDO A MATÉRIA\nÀ COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO: CC 138.405/DF, REL.\nMINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACÓRDÃO MINISTRO\nHERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2016. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. É firme o entendimento do STJ segundo o qual o pedido de\nreconsideração não interrompe o prazo recursal, sendo, portanto,\nintempestivo o recurso interposto somente após a publicação da\ndecisão que analisou a reconsideração, tendo, no presente caso,\ndecorrido prazo superior a um ano.\n2. Ainda que houvesse a possibilidade processual de se discutir a\ncompetência interna da Segunda Seção, tal argumento também não\npoderia ser acolhido, porquanto já existe entendimento firmado pela\nCorte Especial estipulando ser tal competência das Turmas\nintegrantes da Primeira Seção (CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016).\n3 . Agravo interno da Claro S/A não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 773564>>-SP\n(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - COMPETÊNCIA - TURMAS\nINTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO)\n   STJ - <<CC 138405>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"5b51af15c5e5497ed24f3938a1d6f9dbb68f8a9e50ba3c9c89211e19e18f4b18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}