# Registro público: STJ — 819818 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36514/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36514.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecc4e2d024129fef701f50b762efaab6bdc695926a78e21bd1c83726ed86dbeb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000849304 - **Número de registro na fonte:** 202301417220 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLANTAÇÃO DE MACONHA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que, conforme constatado no Laudo de Exame Pericial, foram encontrados: "A) Uma plantação com material vegetal semelhante a Cannabis sativa L, dividida em três áreas, com extensões aproximadas de: 3.301,3 m2 (Área 01), 1.958,0 m2 (Área 02) e 10.831,0 m2 (Área 03); B) Sistema de irrigação que percorria toda a extensão da plantação e sacos de adubos para plantação; C) Ao redor da plantação foi constatado locais de apoio com redes, alimentos, vestimentas estendidas, materiais de higiene, botas; sugerindo presença bem recente de pessoas no local; D) Material vegetal exposto ao sol para secagem". - **Item 2 (texto oficial):** No tocante à ausência de contemporaneidade da prisão, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Ademais, o processamento do presente writ implicaria inevitavelmente supressão de instância. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLANTAÇÃO DE MACONHA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que, conforme constatado no Laudo de Exame Pericial, foram encontrados: "A) Uma plantação com material vegetal semelhante a Cannabis sativa L, dividida em três áreas, com extensões aproximadas de: 3.301,3 m2 (Área 01), 1.958,0 m2 (Área 02) e 10.831,0 m2 (Área 03); B) Sistema de irrigação que percorria toda a extensão da plantação e sacos de adubos para plantação; C) Ao redor da plantação foi constatado locais de apoio com redes, alimentos, vestimentas estendidas, materiais de higiene, botas; sugerindo presença bem recente de pessoas no local; D) Material vegetal exposto ao sol para secagem". 2. No tocante à ausência de contemporaneidade da prisão, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Ademais, o processamento do presente writ implicaria inevitavelmente supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** ecc4e2d024129fef701f50b762efaab6bdc695926a78e21bd1c83726ed86dbeb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 819818 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ecc4e2d024129fef701f50b762efaab6bdc695926a78e21bd1c83726ed86dbeb - **SHA-256 do comentário:** 2dc39289cdd68f9c93d989fde7f0aba61454199a832c2d1bd4d0a5b6f5a7df70