{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36518,"origem":"stj","sha256_origem":"4c5f70f637047bb5b0330d47e6214a31f16ac9370d966ac85aad01aadea349ad","registro_original":{"id_fonte":"000849320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997474","numero_registro":"202103367021","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE\nAMPARAM A PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\nQUALIFICADORAS. SÚMULA N. 284 DO STF. AFASTADA. RECURSO QUE\nDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. SUBMISSÃO DO\nJULGAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Não se identifica ofensa à regra do art. 155 do CPP, uma vez que\nhá nos autos elementos que demonstram haver provas judicializadas\nque apontam o acusado como um dos responsáveis pela morte da vítima.\n2. Assiste razão à defesa quanto à não incidência da Súmula n. 284\ndo STF em relação ao pretendido afastamento das qualificadoras,\nmotivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido, no ponto.\n3. As instâncias ordinárias indicaram a vinculação do agravante às\nqualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa\nda vítima, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 413 do\nCPP.\n4. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de afastar a\nincidência da Súmula n. 284 do STF em relação à apontada violação do\nart. 413 do CPP e, em consequência, conhecer do recurso especial\nquanto ao ponto para negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial\nquanto ao ponto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\ne Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f109c2c706eb826258819268adf9c2ebe7caf4aa355e33c8d541b64ad021ec29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}