{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3652,"origem":"stj","sha256_origem":"b3bbd822bb0212f188b8df97be62f05646b776163f14d568d4d8eb3e656939ad","registro_original":{"id_fonte":"000816256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998702","numero_registro":"202103199420","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, §\n1º, e 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\nAVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CDA E DO ATO DE LANÇAMENTO.\nREEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO.\nSÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA 282/STF. CDA. REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.\nDESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Impossível conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º,\nIV, e 1.022 do CPC quando esta é feita de forma genérica, sem a\ndemonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\ncontraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula n.\n284/STF.\n2. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno\nvertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação\nrecursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar\nperfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em\nobservância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e\nda Preclusão. Precedentes.\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca\ndos limites do título executivo judicial transitado em julgado, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n4. Acerca da alegação de prescrição e decadência na hipótese,\ninviável se torna, pelo mesmo motivo, a sua apreciação, por importar\nno reexame dos elementos dos autos, mormente quando a Corte de\norigem realizou o cotejo entre as razões de decidir contidas nos\nacórdãos invocados pela parte em confronto com o título executivo e\ndecidiu que inexistiram, nas referidas decisões, quaisquer nulidades\ndo lançamento ou da CDA.\n5. O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões\nrecursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção\ndo que decidido pela Corte local, a atrair o óbice da Súmula\n283/STF.\n6. Impossível conhecer da tese referente ao cerceamento de defesa\npela inobservância do contraditório e da ampla defesa\nadministrativa, porquanto a fundamentação deficiente do apelo, no\ntocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não\npermite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da\nreferida matéria, ante a falta de prequestionamento (Súmula\n282/STF).\n7. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que não é condição de\nprocedibilidade da execução fiscal a juntada de demonstrativo de\ncálculo da dívida exequenda, uma vez que este não consta como\nrequisito da Lei 6.830/80. Precedentes: AgInt no AREsp 1.364.178/MG,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n28/3/2019; AgInt no REsp 1.733.022/CE, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 11/4/2019; REsp\n1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n9/12/2009, DJe; e REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 31/8/2009.\n8. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,\nsendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos\nexigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n9. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DO RECURSO ESPECIAL -\nIMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS\nPRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE, DA COMPLEMENTARIDADE E DA PRECLUSÃO)\n STJ - <>-PE,\n <>-SP\n(VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - AVERIGUAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA DÍVIDA EXEQUENDA - CONDIÇÃO\nDE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 268)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"3c070922dd020a7a73add47a6c424e6cabc1ddd475c46ff35701f9c99fb5c994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}