# Registro público: TJSC — 00070107620168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7d4f52d2a244d8fa6e78172471619ee4388ec8929b62fcd0f962f6f347e2dbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-11
- **Último ato com data válida:** 2020-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T14:47:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-01T19:22:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-04-04T15:49:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-17T13:53:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-11T17:28:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-01T15:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-01T15:22:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-01T15:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-01T15:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-27T15:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T12:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T15:38:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-27T15:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T15:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T16:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-18T18:51:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-16T13:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-25T00:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-15T16:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-15T16:07:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-12T23:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T23:27:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-12T23:27:28.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-06-18T17:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-14T15:39:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-14T15:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-14T15:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T14:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-11T16:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-11T16:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T16:08:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-09T17:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-22T13:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-18T18:45:13.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-11-27T10:54:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-27T10:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-27T10:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-23T14:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-10T19:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-09T17:47:15.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7d4f52d2a244d8fa6e78172471619ee4388ec8929b62fcd0f962f6f347e2dbc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-01 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-11 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:05\.301000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160811144029
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7d4f52d2a244d8fa6e78172471619ee4388ec8929b62fcd0f962f6f347e2dbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00018448320148240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJSE — 00003477320138250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / MACAMBIRA
- [TJBA — 00033377020198050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00070107620168240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7d4f52d2a244d8fa6e78172471619ee4388ec8929b62fcd0f962f6f347e2dbc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7d4f52d2a244d8fa6e78172471619ee4388ec8929b62fcd0f962f6f347e2dbc
- **SHA-256 do comentário:** 6208b0763ff1430b5e3cd96c731f6602c8e2cae0ea9d7c7418ba7beca2c6660c