# Registro público: TRF6 — 00292739020094013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff18ad42c4873d8fbc4acece31783d2bf26c5296c080df97bd58f15704f482da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-23T18:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-12-06T13:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-12-06T13:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-29T16:30:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-10-31T15:52:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-09T22:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-09T22:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-09T22:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-17T15:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T15:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T10:12:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-09T08:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T08:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T10:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T08:55:42.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2010-11-23T18:10:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-01T12:38:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2010-12-09T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-04T15:49:10.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-11-13T15:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-08T11:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T11:15:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-14T13:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-16T15:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-04T16:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6080)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff18ad42c4873d8fbc4acece31783d2bf26c5296c080df97bd58f15704f482da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:22\.570976694Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-11\-23T14:11:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff18ad42c4873d8fbc4acece31783d2bf26c5296c080df97bd58f15704f482da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002617920154013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130110/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TRF6 — 00001344020024013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193497/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00004629020138260651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414955/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF6 — 00006536420164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367381/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 16
- [TRF1 — 00002153719984013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 11ª - São Luís
- [TRF1 — 00001581120194013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533314/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 11ª - Brasília
- [TRF1 — 00001344020024013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 21ª - Belo Horizonte
- [TRF2 — 00147653620024025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654812/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 6080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete da Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00292739020094013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff18ad42c4873d8fbc4acece31783d2bf26c5296c080df97bd58f15704f482da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff18ad42c4873d8fbc4acece31783d2bf26c5296c080df97bd58f15704f482da
- **SHA-256 do comentário:** be5216994c645b6dce837081ed09cd97ad22248841f49e6d18a7e33313d29c79