{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36526,"origem":"stj","sha256_origem":"6a036233bf0796823c74ebd5f8473ad35d3e5b806a4f02ce0062b6db97f1b92d","registro_original":{"id_fonte":"000849371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102558","numero_registro":"202200044133","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL.  RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio\nda instrumentalidade das formas.\n2. Constatado que a parte indicou apenas a alínea \"c\" do inciso III\ndo art. 105 da Constituição Federal para embasar seu recurso\nespecial e que, ao longo de sua petição, referiu-se à existência de\ndivergência jurisprudencial, verifica-se estar correta a decisão\nrecorrida, que concluiu haver sido o especial interposto com\nfundamento na existência de dissídio pretoriano.\n3. Nessa extensão, não comporta reparos o decisum agravado, que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a\nfalta de demonstração do dissenso jurisprudencial.\n4.  Pedido recebido como agravo regimental. Agravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, recebero\npedido como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\ne Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4817ac2f59a897f555e3678a3e2ac1a2b1cf641016bc4809e56f62c27f31bec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a036233bf0796823c74ebd5f8473ad35d3e5b806a4f02ce0062b6db97f1b92d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}