{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36529,"origem":"stj","sha256_origem":"9baeb67720654bb9d4f56a511ceb76adac52d2f9ddb2f07a1d1c2855b85797e6","registro_original":{"id_fonte":"000849472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269787","numero_registro":"202203996646","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DOS ARTS. 4.º E 17 DA LEI N.\n7.492/1986. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO\nART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM A EDIÇÃO DA LEI\nN. 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIDA, POIS\nULTRAPASSADO, DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, O PRAZO PREVISTO NO\nINCISO IV DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.\n1. Os Requerentes foram condenados pela prática dos crimes previstos\nnos arts. 4.º e 17 da Lei n. 7.492/1986. Afastado o aumento\ndecorrente da continuidade delitiva, ao Requerente foram impostas as\npenas de 4 (quatro) e de 3 (três) anos de reclusão,\nrespectivamente,  e à Requerente foram impostas as reprimendas de 3\n(três) anos e de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão,\nrespectivamente. Tais penas ensejam a aplicação do prazo\nprescricional de 8 (oito) anos, nos termos dos arts. 109, inciso IV,\ne 119, ambos do Código Penal.\n2. No caso concreto, o último marco interruptivo constituiu-se na\npublicação da sentença condenatória em 12/08/2013. Assim, em\n11/08/2021, antes mesmo do recebimento dos autos nesta Corte\nSuperior, consumou-se o lapso prescricional de 8 (oito) anos, o que\nimpõe a extinção da punibilidade dos Requerentes pela prescrição da\npretensão punitiva estatal.\n3. Por serem os fatos anteriores, não são aplicáveis as alterações\ndo Código Penal promovidas pela Lei n. 11.596/2007 (acórdão\nconfirmatório da condenação como novo marco interruptivo), por se\ncuidar de lei penal mais severa, que não retroage. Precedentes.\n4. Declarada extinta a punibilidade dos Requerentes pela prescrição\nda pretensão punitiva estatal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir o\npedido às fls. 2645-2650 e declarar  extinta a punibilidade dos\nRequerentes pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004\n(ALTERADO PELA LEI 11.596/2007)"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SEMPRE\nINTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL)\n   STF - [[HC 176473]]-RR\n(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO -\nIRRETROATIVIDADE - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - EFEITO PROSPECTIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1678771>>-SP, <<HC 261404>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a61da20115bff1e9ced0e1adeef4bbd2b51440c61277b3988643c7e9be07b0ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}