{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3653,"origem":"stj","sha256_origem":"f0289c1b5dbb069a550c320162e6b75350cf8446f4254a29252f6f11b0dfc78f","registro_original":{"id_fonte":"000816257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916702","numero_registro":"202101871400","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE\n3,17%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECLUSÃO.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. PRECEDENTES\nSTJ.\n1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,\nsegundo a qual se encontra \"preclusa a defesa da FURG fundada nas\nleis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para\ndeduzi-la na instância recursal ordinária (2009)\", na forma\npretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento\nque, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao julgar o Recurso\nEspecial n. 1.235.513/AL, sob a sistemática do art. 543-C do\nCPC/1973, firmou a orientação de que a execução do título executivo\ndeve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não\nsendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de\npossíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de\nconhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ADSTRIÇÃO AO COMANDO DA DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE\nPOSSÍVEIS COMPENSAÇÕES QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS EM PROCESSO DE\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"c365e17c9534aa2266646d301f1bfeead3ac8539df7d5ae04d24a22a7ccaba97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}