{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36530,"origem":"stj","sha256_origem":"10580cc1a28f01963e01c274c1c5af5857d861c5a908658405d104a8b4319ca6","registro_original":{"id_fonte":"000849524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223085","numero_registro":"202203151800","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FOI\nDEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE\nQUE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A MUNICIPALIDADE APTO A JUSTIFICAR A\nNEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA\nN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que estão configurados todos os\nelementos necessários à tipificação dos delitos de falsidade\nideológica, inclusive o dolo específico; bem como existir fundamento\napto para a elevação da pena-base, na medida em que esses crimes\ncausaram prejuízo à Prefeitura. A inversão do julgado encontra óbice\nna Súmula n. 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no\nsentido de que \"não se aplica a continuidade delitiva quando os\ncrimes, em número expressivo, forem praticados em intervalo de tempo\nsuperior a 30 dias, circunstância objetiva que sinaliza a\nreiteração delitiva, e não a prática de delitos em continuação, a\npartir de um mesmo propósito originário.\" (AgRg no HC n. 784.960/SP,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n27/3/2023, DJe de 3/4/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - DOLO ESPECÍFICO -\nAFERIÇÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1829143>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1583094>>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITO OBJETIVO - INÚMEROS CRIMES COM\nINTERVALO SUPERIOR A TRINTA DIAS - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 784960>>-SP, <<AgRg no HC 808283>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b6db24b75a15a2438ccf921b937d3c8846bfa62d80e05e6ed846c6ef5bf52c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}