# Registro público: TJSE — 00012094620138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1465514fa4c373706523724d7984b2aebec6dbb0a861dd4199f0dba134a78262

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-22
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-24** — Decisão (TPU 3)
> **2014-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-06-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-02T15:39:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-03T08:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-01T10:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-27T11:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-13T10:02:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-21T11:20:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-03T15:31:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-03T11:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-27T09:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-23T11:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-09T13:34:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-06T13:55:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-30T11:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-29T08:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T07:55:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-13T08:36:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-13T08:28:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-09T12:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T10:07:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-16T13:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T13:31:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-24T09:17:19.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-14T11:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T11:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-17T11:21:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-13T09:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-13T08:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-03T15:43:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-08T10:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-03T11:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-01T23:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-28T09:52:42.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-02-11T11:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T17:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-29T08:59:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-02T08:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-30T13:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-24T08:20:17.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-24T08:19:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-10T15:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365301.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-12-02 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-27T04:24:43\.498000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130822120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1465514fa4c373706523724d7984b2aebec6dbb0a861dd4199f0dba134a78262

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018668520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00049655020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí