{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36531,"origem":"stj","sha256_origem":"c0c97223a04be510cfd6f28bea6dce72acd37cb5717c53a99772f438b570642d","registro_original":{"id_fonte":"000849530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238817","numero_registro":"202203432120","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que,\nem crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui\nespecial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de\nmodo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando\ncorroborada por outros elementos probatórios.\nII - In casu, ressaltou o Tribunal local que \"[a]s provas colhidas\nao longo da instrução processual foram suficientes e bastantes a\nfundamentar a conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, tudo de\nmodo a caracterizar a conduta típica sub judice atribuída ao\nsentenciado\", acrescendo que \"a conclusão da prova técnica anexada\nnos autos (laudo pericial - fls. 34/36) que atesta a ocorrência de\nlesão na região anal (alargamento) do infante M.G.V.D.S., o que não\nsomente ratifica os fatos imputados, como demonstra o nexo de\ncausalidade entre os eventos narrados e os detalhados pelos sujeitos\npassivos, confirmando a prática de atos libidinosos\".\nIII - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria\nfático-probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais\nprovas carreada aos autos, pela condenação do réu, ora agravante,\npela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da\ndefesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento\nfático-probatório, obstado diante do enunciado da Súmula n. 7/STJ.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1977564>>-PR, <<AgRg no AREsp 2218965>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"291de5ed73677c2c3095422d6bfaca1622b6c8eed2cadf8fac87e6638bee9aff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0c97223a04be510cfd6f28bea6dce72acd37cb5717c53a99772f438b570642d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}