# Registro público: TJRS — 01431119620088210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e67706b93d89714ac66db9ff7b74b06f0be9e46abdf0ac34726417330d74e917

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-20
- **Último ato com data válida:** 2021-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-20T15:04:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-21T09:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-08T16:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-08T13:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-18T14:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-18T17:16:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T17:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-23T16:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-24T15:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-22T14:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-10T14:11:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-23T09:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-03T09:15:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-09T17:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T15:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T13:27:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-22T17:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T10:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T11:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-18T16:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T10:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-08T13:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T17:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-26T11:28:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T17:12:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-16T12:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T17:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-23T16:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-23T16:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-26T10:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-30T14:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-18T14:06:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-01T10:54:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:18:00\.371923237Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-11\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e67706b93d89714ac66db9ff7b74b06f0be9e46abdf0ac34726417330d74e917

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01343310720078210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TRF3 — 00002335720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652682/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJTO — 00411954020168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 01349717320088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657642/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 01491111520088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJAL — 08083285620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00419209220178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08081882220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e67706b93d89714ac66db9ff7b74b06f0be9e46abdf0ac34726417330d74e917
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)