# Registro público: TJCE — 00143848320248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d82ea085b27a68dde2cb2c5bab75a1e1f7dd6d3f9056c4bec555ff50c7d908ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-01
- **Último ato com data válida:** 2025-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-11** — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Confissão/Composição de Dívida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T14:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-08T08:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-13T23:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-22T13:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-24T12:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-07-18T16:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-24T12:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-22T13:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-08T11:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-12-20T17:59:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-18T15:17:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-20T18:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-08T15:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-10T19:54:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-18T16:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-09T01:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-11T09:15:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-08T11:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-03T15:36:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-12-02T20:51:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-06T16:10:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-01T17:59:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2025-07-16T17:20:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-01T17:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-11T17:26:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-07-08T16:34:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-05T10:13:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-10T17:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-18T14:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-10T17:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-09T01:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14918](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14918)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d82ea085b27a68dde2cb2c5bab75a1e1f7dd6d3f9056c4bec555ff50c7d908ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Confissão/Composição de Dívida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Confissão/Composição de Dívida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:07:53\.953439524Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d82ea085b27a68dde2cb2c5bab75a1e1f7dd6d3f9056c4bec555ff50c7d908ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02765001520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779383/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00464139520238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298966/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14918
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAP — 00062912320218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222379/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJCE — 02820335220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779063/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02659173420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764976/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000287320258160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206018/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000285020228160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182486/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00245179020178090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157401/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14918
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** d82ea085b27a68dde2cb2c5bab75a1e1f7dd6d3f9056c4bec555ff50c7d908ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00143848320248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Confissão/Composição de Dívida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d82ea085b27a68dde2cb2c5bab75a1e1f7dd6d3f9056c4bec555ff50c7d908ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d82ea085b27a68dde2cb2c5bab75a1e1f7dd6d3f9056c4bec555ff50c7d908ff
- **SHA-256 do comentário:** e08b6dd4c02d2e1efb902b25ef093932375a54af2287ffc09f1e4f0586a3f812