{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36535,"origem":"stj","sha256_origem":"105480ff40ad25b0cee6a70b730d779578cab0754277f8154e234f853a111b84","registro_original":{"id_fonte":"000849538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148021","numero_registro":"202201840226","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, §9°, DO\nCP, C/C O ART. 7° DA LEI N. 11.343/2006. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESFAVOR\nDA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELO\nTRIBUNAL A QUO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.\nI - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto\nintempestivo, visto que extrapolado o prazo de 15 dias corridos, nos\ntermos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput,\ndo Código de Processo Civil; e 253 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça - RISTJ.\nII - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi\npublicada em 13/12/2021 (fl. 323). No entanto, o agravo em recurso\nespecial foi interposto somente em 21/2/2022 (fl. 302), sendo\nmanifesta a sua intempestividade.\nIII - É assente nesta Corte que a interposição de recurso\nmanifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na\nespécie, os embargos de declaração opostos em desfavor da decisão\nque inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou\ncabível à espécie.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DOS\nACLARATÓRIOS - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -\nRECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL - NÃO  INTERRUPÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1411482>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1205274>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe868c1940d1843422d0bab68192f46be28146dd5959aec9dba0e10db15cccdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}