{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36537,"origem":"stj","sha256_origem":"e6622be615a1a884f9608a638f4fbfa5f99a26f8bc8d71733ae5f8eb4b589f4b","registro_original":{"id_fonte":"000849542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174586","numero_registro":"202202268943","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra\nda vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos,\npossui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos\ncrimes contra a liberdade sexual.\n2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de\nvulnerável, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas\nsuficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as\ndeclarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fase\ninquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório.\n3. Não há falar em ofensa ao art. 155 do CPP, já que a conclusão da\nCorte a quo não decorreu apenas de provas colhidas na fase\ninquisitorial, mas também das produzidas em juízo, sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\n4. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de\nabsolver o agravante demandaria inevitavelmente o reexame dos\nelementos fático-proba tórios, medida vedada em recurso especial, de\nacordo com a Súmula n. 7 do STJ.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - ELEMENTOS PROCESSUAIS DE\nCONVICÇÃO INSUFICIENTES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1425970>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1329973>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1257631>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8f2e997e5342608bfb1d57b9fd1c50b62a50e57face8977e26b21cfdd6c5fdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}