{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36540,"origem":"stj","sha256_origem":"137d4643f4a1b09f97119bf67c0c909daa9688fcf609b6415907550e7f3b7781","registro_original":{"id_fonte":"000849546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274677","numero_registro":"202300033875","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR NÃO ACOLHER OITIVA DE TESTEMUNHA\nDA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO APÓS A FASE DO ART. 422 DO\nCPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS\nAUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM\nCOM BASE EM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TESTEMUNHA QUE NÃO TERIA PRESENCIADO OS\nFATOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.\n282/STF.\n1 - A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da\nfase do art. 422 do CPP, acarreta em preclusão, mormente se não\ndemonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no\nmomento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta.\n2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter o veredicto do júri,\nentendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação,\nde modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário\nreexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ.\n3 - A tese acerca da testemunha de acusação não ter presenciado os\nfatos, a qual teria apresentado declarações por ouvir dizer (hear\nsay), não foi apreciada pelo Colegiado local, o que atrai, por\nanalogia, o óbice do enunciado da Súmula n. 282/STF .\n4 - Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":["STF:713","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00209 ART:00422 ART:00563 ART:00593 INC:00003\n        LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000713"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS - REVERSÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1321942>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1632897>>-RS, <<HC 255503>>-PR\n(NULIDADE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 51581>>-RJ, <<AgRg no HC 549157>>-RS\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF)\n   STJ - <<AgRg no RHC 132397>>-TO, <<AgRg no AREsp 1660167>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd05da50cd1e0ff0086582c6b51e80671fcdd69e9bc06d211b53a762300dbaef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}