{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36542,"origem":"stj","sha256_origem":"4dce16871b5d76c9a8fdf26a9a9082d676aaf9c71e8a3836346040e7028dd032","registro_original":{"id_fonte":"000849548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946602","numero_registro":"202102427743","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO-DESVIO. NULIDADE DA\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA DEFERIDA PARA\nAPURAR CRIME APENADO COM RECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nCONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 2º, III, da Lei n. 9.296/1996,\nquando a medida foi deferida para apurar a prática delitiva do crime\nprevisto no art. 299 do CP, o qual é apenado com reclusão.\n2. A alteração das premissas fáticas do julgado, com o objetivo de\ndesclassificar a conduta para os crimes previstos na lei de\nlicitação, com base no princípio da consunção, demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da\nSúmula n. 7/STJ.\n3. Constatado no acórdão recorrido a ausência dos requisitos\nobjetivos, pois os crimes se mostram diversos e os meios executórios\nse revelaram distintos, a revisão do julgado necessitaria de exame\naprofundado do material cognitivo, inadmissível na via do especial,\na teor da Súmula n. 7/STJ.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a5718c978f820aa86644c5c7296d55c3e47d2d44ed489c910488c735c6aa4fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4dce16871b5d76c9a8fdf26a9a9082d676aaf9c71e8a3836346040e7028dd032","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}