# Registro público: TRT5 — 00000439120225050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 106ec76cc112024170b8ee6f73f6120e4bdac4fd03f687365a1dcb46e74968fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-27
- **Último ato com data válida:** 2024-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Contrato por Prazo Determinado | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS | Depósito | Multa do Artigo 467 da CLT | Depósito Prévio de Multa Administrativa | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-27T14:31:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-01T18:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-03T21:33:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-03T21:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-03T21:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-03T21:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-05T01:29:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-05T01:29:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-15T00:06:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-17T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-17T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-23T10:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-02-25T15:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-03-04T17:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-03-08T14:53:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-03-08T17:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-03-09T11:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-03-18T13:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-03-18T13:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Impedimento", "valor": 212}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-03-30T16:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-03-31T21:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-05T01:35:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-05T01:35:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-06T08:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-08T07:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-12T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-13T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-19T08:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-19T08:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-19T08:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-20T01:29:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-20T01:29:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-20T01:29:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-20T01:29:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-04-20T17:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-05-02T08:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-05-02T08:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-05-02T08:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-05-02T08:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2022-05-03T01:33:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654221.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 14077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14077)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 12973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12973)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/106ec76cc112024170b8ee6f73f6120e4bdac4fd03f687365a1dcb46e74968fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrato por Prazo Determinado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depósito — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-02-13 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-02-13 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-06-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-10-02 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-10-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-10-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-10-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-10-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T19:21:49\.074000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220127143152
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 106ec76cc112024170b8ee6f73f6120e4bdac4fd03f687365a1dcb46e74968fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000840920235080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973, 13481, 14077
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT6 — 00000266420225060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13806, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / PETROLINA - 02A VARA
- [TRT7 — 02628005520035070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12973, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT21 — 00000993920235210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00003687820235210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12973, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT17 — 00002159620225170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT15 — 00005693120115150112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Cajuru
- [TRT8 — 00000229320235080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973, 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 106ec76cc112024170b8ee6f73f6120e4bdac4fd03f687365a1dcb46e74968fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A duração máxima é de dois anos, salvo o contrato de experiência, limitado a noventa dias. A prorrogação é única: prorrogado mais de uma vez, o contrato passa a vigorar sem determinação de prazo. E a recontratação por prazo determinado dentro de seis meses do término anterior também converte o vínculo em indeterminado, ressalvada a hipótese de serviços especializados ou de acontecimento certo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Dois anos, uma prorrogação, seis meses de intervalo

- **Âncoras documentais:** contrato, determinado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0eb097009510c3f0fed2b3f69572ec51c5d7f5ad69b8c402e5e7421874b4466c
- **SHA-256 do registro documental:** 106ec76cc112024170b8ee6f73f6120e4bdac4fd03f687365a1dcb46e74968fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000439120225050133 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Contrato por Prazo Determinado | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS | Depósito | Multa do Artigo 467 da CLT | Depósito Prévio de Multa Administrativa | Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Camaçari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/106ec76cc112024170b8ee6f73f6120e4bdac4fd03f687365a1dcb46e74968fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 106ec76cc112024170b8ee6f73f6120e4bdac4fd03f687365a1dcb46e74968fa
- **SHA-256 do comentário:** 0f903dde8bf46ef8bfb8dcc93fd33318bdebc57f5ed270ea9733ac64f3431a13