{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36543,"origem":"stj","sha256_origem":"086849be3f1084fff3b0b4209dd81834b44236206195f5c18cb3ae13b37a65d3","registro_original":{"id_fonte":"000849549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162909","numero_registro":"202202060921","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nROUBO MAJORADO. PLEITO PELA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR\nE, POR CONSEGUINTE, ABRANDAMENTO DO MODO PRISIONAL. INSUBSISTENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, mesmo levada a efeito a pretendida detração do tempo de\nprisão cautelar até a prolação da sentença - segundo afirmado nas\nrazões do apelo nobre, \"6 meses e 9 dias\"  -, seria inviável\nestabelecer regime inicial mais brando, já que a reprimenda a\ncumprir permaneceria em patamar superior a 4 (quatro) anos, condição\nque justifica de  forma idônea a manutenção do regime inicial\nsemiaberto.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL - DESINFLUÊNCIA\nNO REGIME PRISIONAL FIXADO)\n   STJ - <<EDcl no HC 695772>>-SP, <<AgRg no HC 689049>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bfd1f3245d6b0f84ade1a308ce4e16eb01de765d3d880fc06a87c033dfad1d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"086849be3f1084fff3b0b4209dd81834b44236206195f5c18cb3ae13b37a65d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}