{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36544,"origem":"stj","sha256_origem":"d93605ab5dc6bba1a71a185808cafc5bdec04bbb212ed1967f21556dde3f3c4b","registro_original":{"id_fonte":"000849550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083994","numero_registro":"202200669036","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO SOMENTE APÓS O\nTRÂNSITO EM JULGADO. PRÁTICA DE NOVO DELITO CUJA CONDENAÇÃO DEFINI\nTIVA IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO POSTERGADA\nPARA APÓS O DESFECHO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL.\n1. Enquanto não esgotados os meios recursais, a sentença penal\ncondenatória não têm o condão de caracterizar a reincidência e,\nassim, interromper a contagem do prazo prescricional, não havendo,\npois, falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.\n2. Não obstante, ainda que o efeito interruptivo somente ocorra\nquando a condenação se torna definitiva, não há como se examinar\nacerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, quanto à\ncondenação anterior, enquanto está em curso a ação penal em que se\napura a prática do novo delito cuja condenação importará na\nconfiguração da reincidência.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3475244da0e145c32b92cc4b1129e0e6a4d6d450725e144a8bb5c10d2f6a75da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}