{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36546,"origem":"stj","sha256_origem":"6001fe352a0b6bccd38ff8c68aa2bf900b239d87282af6a01193704bd56db798","registro_original":{"id_fonte":"000849552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157613","numero_registro":"202202000400","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO\nÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que \"o\ndepoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova\nidôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente\nqualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa\no ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova\" (AgRg no AREsp n.\n2.129.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/12/2022, DJe 14/12/2022).\n2. No entanto, os policiais não indicaram a origem ou o destino da\ndroga, não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia, não\nflagraram o réu fornecendo ou negociando drogas com terceiros,\ntampouco encontraram (em poder do réu) apetrechos ligados à\nnarcotraficância, tais como balança de precisão ou material para\nembalar drogas.\n3. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria\nfático-probatória, entendido pela absolvição do agravado pela\nprática do delito de tráfico de drogas, a pretensão da acusação de\nalterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o\nque encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO - ELEMENTO DE CONVICÇÃO VÁLIDO E\nEFICAZ - EIVA PROCESSUAL - ÔNUS DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2129808>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS LOCAIS - REVERSÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 781124>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32bcbfa240d5a67b1e26c6b475f49f7901a19e1dcb7135eef9535e019ba71c4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}