# Registro público: TJAP — 00015185920228030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd1aaa8f32106844fc3dc14fb1a7d23ebf237e6683706ece5e1fe5a2ef22e37a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-20
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-29** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-07-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-11** — Reativação (TPU 849)
> **2026-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularidade Formal | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-20T16:12:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-05-25T00:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-06-13T11:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-06-14T08:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-06-16T10:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-06-29T15:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-07-05T16:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-07-11T11:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-08-16T08:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-10-19T17:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-10-25T11:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-10-25T11:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-10-27T12:01:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-11-04T11:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-11-04T11:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-03-03T11:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-03-06T11:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-03-15T12:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-03-22T08:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-03-22T08:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-03-22T09:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-03-22T09:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-04-10T14:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2026-06-11T10:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2026-06-23T11:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2026-07-28T09:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-05-25T00:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-06-06T08:15:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-07-11T11:41:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-07-21T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-08-16T08:20:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-09-30T10:23:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-10-06T09:03:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-10-06T09:04:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-10-16T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2022-10-16T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-01-20T12:41:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-01-31T08:58:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-02-10T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}
- 2023-02-10T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10666)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd1aaa8f32106844fc3dc14fb1a7d23ebf237e6683706ece5e1fe5a2ef22e37a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularidade Formal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-06 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-06-23 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-29 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-08-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-01-20 trata do assunto oficial «Regularidade Formal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:14:22\.144000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220520161249
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd1aaa8f32106844fc3dc14fb1a7d23ebf237e6683706ece5e1fe5a2ef22e37a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00014969820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643601/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10666, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJAP — 00015056020228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654211/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10666, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- [TJRO — 00018032020098220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290046/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00005901120228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822614/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10666, 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJRO — 00025710920108220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290023/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TST — 02281005520055020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288204/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00005255920135040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528422/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00005300720145050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525353/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** bd1aaa8f32106844fc3dc14fb1a7d23ebf237e6683706ece5e1fe5a2ef22e37a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015185920228030013 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Regularidade Formal | Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd1aaa8f32106844fc3dc14fb1a7d23ebf237e6683706ece5e1fe5a2ef22e37a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd1aaa8f32106844fc3dc14fb1a7d23ebf237e6683706ece5e1fe5a2ef22e37a
- **SHA-256 do comentário:** 4ee3982c4833e5ebf369e091a9730551043e822131160caa872b2f8fce5613f8