{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36549,"origem":"stj","sha256_origem":"5a1d6f329a71f683c0b55237c15f1a81065dbf5cb7b03214c64c6bc014b4c389","registro_original":{"id_fonte":"000849555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164378","numero_registro":"202202095581","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 2 DIAS.\n1. O prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos\ncriminais é de 2 dias, nos termos do que dispõem os arts. 619,\ncaput, do CPP e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do\nprazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em virtude da lei\nprocessual penal possuir disciplina própria.\n2. Na hipótese, o acórdão embargado foi publicado em 30/9/2022,\niniciando o prazo recursal em 3/10/2021 e findando em 4/10/2022 (fl.\n603). Todavia, os presentes embargos foram opostos somente em\n7/10/2022 (fl. 602), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo\nmanifesta a sua intempestividade.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00619","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00263"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO DE DOIS DIAS - INAPLICABILIDADE DO\nCPP - ESPECIALIDADE NORMATIVA INCIDENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 843777>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a4a44b8f8cdb50b531a7b9615b120f8ef942c88241b5c7d3848e4f7585bbedc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}