{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3655,"origem":"stj","sha256_origem":"8804d79f0784a02cd188d1f47c2fdf878681cdda385a8d990a0f76c8b1625a09","registro_original":{"id_fonte":"000816259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863110","numero_registro":"202100877097","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA\nPARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nINEXISTENTE.\n1. O advogado titular do certificado digital utilizado para assinar\na transmissão eletrônica da petição de interposição do agravo em\nrecurso especial, Dr. Henrique da Silva Lima, devidamente intimado,\nnão regularizou sua representação processual.\n2. Mesmo após a intimação, não houve a correta regularização da\ncadeia de substabelecimento de poderes ao subscritor  do recurso em\nanálise, logo, inevitável a incidência da Súmula 115/STJ, tendo em\nvista que \"A ausência de procurações/cadeia completa de\nsubstabelecimento de poderes ao advogado titular do certificado\ndigital, que subscreveu eletronicamente as petições recursais,\nimpossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ).\"(AgInt no\nAREsp 1.729.212/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021).\n3. Não pode o vício na representação processual ser sanado a\nqualquer momento, mas, sim, nos termos do art. 932, parágrafo único,\ndo CPC, \"... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao\nrecorrente para que seja sanado vício ou complementada a\ndocumentação exigível.\", sob pena de não conhecimento do recurso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA NO PRAZO CONCEDIDO -\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1729212>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1723676>>-SE\n(VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO PRA SANEAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1639971>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1980445f02cd69f601915ea24cef94ebe6789fad7180bf57a06af5b7f91551cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}