# Registro público: TJDFT — 00081906120168070020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f29242b21e038980bf659ffc047a08de1d81e0a8cd9bdf63ecf50c31fe299bf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 276
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Administração de herança | Inventário e Partilha | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-02T18:05:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-12-06T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-07T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-07T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-22T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-22T15:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-22T15:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-06T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-06T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-06T18:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-17T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-23T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T14:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-01T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-12T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-11T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-11T13:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-26T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-26T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-26T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-13T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-13T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67855", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-10-23T17:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-23T17:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-16T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-16T14:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67855", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2017-11-16T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-29T18:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-29T18:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-16T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-16T18:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-16T18:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-16T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-14T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67855", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-03-14T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-30T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-30T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67855", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-05-07T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67855", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS"}}
- 2018-06-06T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67855", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 276 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655095.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)
- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f29242b21e038980bf659ffc047a08de1d81e0a8cd9bdf63ecf50c31fe299bf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 276 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2017-04-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2020-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2020-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2020-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2020-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2020-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/275`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-03 trata do assunto oficial «Administração de herança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/203`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-17 trata do assunto oficial «Administração de herança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Administração de herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T11:35:04\.270000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190401154111
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f29242b21e038980bf659ffc047a08de1d81e0a8cd9bdf63ecf50c31fe299bf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00307700320118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480307/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676, 7687, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS / 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00301075420118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416723/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7676, 7687, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000208720208172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599651/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJDFT — 00302346720128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451580/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676, 7687, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS / 4? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000155220218172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760894/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPE — 00000049420168173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916812/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJPA — 00004460720078140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJMG — 50026655620198130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542144/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** f29242b21e038980bf659ffc047a08de1d81e0a8cd9bdf63ecf50c31fe299bf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 068ff893ed50ba359cf92cf103b9cb16ec37b13cb40cad8cd29561e0eba0d7d7
- **SHA-256 do registro documental:** f29242b21e038980bf659ffc047a08de1d81e0a8cd9bdf63ecf50c31fe299bf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00081906120168070020 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Inventário” e “Administração de herança | Inventário e Partilha | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE ?GUAS CLARAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 276 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f29242b21e038980bf659ffc047a08de1d81e0a8cd9bdf63ecf50c31fe299bf1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f29242b21e038980bf659ffc047a08de1d81e0a8cd9bdf63ecf50c31fe299bf1
- **SHA-256 do comentário:** 5c8f5a424c5b71d9dcba015dc6bb0e1198ea451ffd7f89d23224a316eeffd21d