{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36551,"origem":"stj","sha256_origem":"8ebc841d2ede169f4e0cc762123d7c495ba2921266fe198ecaff2f845f1ec4a7","registro_original":{"id_fonte":"000849557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71319","numero_registro":"202301481625","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nEXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA\nFAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da\nrepercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219/STF), não\ndeterminou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de\njulgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do\npresente feito pelo Superior Tribunal de Justiça.\n2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a\nFazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução da\nmulta criminal, mesmo após a nova redação do art. 51 do Código Penal\ndada pela Lei n. 13.964/2019.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051\n(ART. 51 DO CP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - NÃO SOBRESTAMENTO IMEDIADO DOS\nPROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO)\n   STF - [[RE 1377843]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1219)\n(PENA DE MULTA CRIMINAL - EXECUÇÃO - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nLEGITIMIDADE RESIDUAL DA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2096601>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2124534>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2101526>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d43bb624502ed592bb34212b6ba30b9b6deb075b68e2b3918a8d27f0cc0fe846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}