{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36552,"origem":"stj","sha256_origem":"800073e26568f8beeef932aa591e05a85faee30589a1437de80289e26e3ba345","registro_original":{"id_fonte":"000849558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179700","numero_registro":"202202359952","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE\nDE PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nPRETENSA VIOLAÇÃO DO ART. 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. INSUBSISTENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de que estão\npreenchidos todos os requisitos para a propositura do Acordo de Não\nPersecução Penal, nem tal argumento foi objeto de embargos de\ndeclaração. Ausência de prequestionamento Incidência das Súmulas n.\n282 /STF e 356/STF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono de que,\nainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o\nrequisito constitucional do prequestionamento para viabilizar o\nexame do tema na instância especial.\n3. Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, não\nhá falar em afronta ao inciso III do art. 381 do Código de Processo\nPenal quando \"[...] o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos\nos aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o\njulgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das\npartes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se\nomitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do\njulgamento\" (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021,\nDJe de 04/11/2021).\n4. O Tribunal a quo concluiu que estão presentes todos os requisitos\nnecessários à configuração do delito, inclusive o dolo específico.\nA inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPLICITAÇÃO\nDOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS EM QUE SE FUNDA A DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1954737>>-PR, <<AgRg no AREsp 1837243>>-SP\n(CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTO\nSUBJETIVO DO TIPO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 652627>>-SP, <<AgRg no AREsp 556107>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7943d547-4968-4900-a55e-4872580e84e3/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ee35f34495455c1d606745de61e5d9b8091052b74a1bfe1b2a1e0c0a93def67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}