# Registro público: STJ — 2179700 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-27 - **Publicação:** 2023-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36552/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36552.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 800073e26568f8beeef932aa591e05a85faee30589a1437de80289e26e3ba345 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ART. 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de que estão preenchidos todos os requisitos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento Incidência das Súmulas n. 282 /STF e 356/STF. - **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o requisito constitucional do prequestionamento para viabilizar o exame do tema na instância especial. - **Item 3 (texto oficial):** Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há falar em afronta ao inciso III do art. 381 do Código de Processo Penal quando "[...] o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021). - **Item 4 (texto oficial):** O Tribunal a quo concluiu que estão presentes todos os requisitos necessários à configuração do delito, inclusive o dolo específico. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ART. 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de que estão preenchidos todos os requisitos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento Incidência das Súmulas n. 282 /STF e 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o requisito constitucional do prequestionamento para viabilizar o exame do tema na instância especial. 3. Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há falar em afronta ao inciso III do art. 381 do Código de Processo Penal quando "[...] o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021). 4. O Tribunal a quo concluiu que estão presentes todos os requisitos necessários à configuração do delito, inclusive o dolo específico. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADE - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS EM QUE SE FUNDA A DECISÃO) STJ - <>-PR, <>-SP (CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP, <>-ES ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.